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Taxas - Informação da Secretaria de Estado




 O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Dr. José Conde Rodrigues, informou a CNCP que ao contrário do que já saiu em alguns meios de comunicação, o projecto de portaria que fixa os valores das taxas correspondentes ao regime jurídico de armas e munições, está ainda em fase de análise, constituindo a referência a quaisquer valores mera especulação.

A CNCP entende que as taxas não deviam ser alteradas, que as mesmas já são demasiado gravosas para o sector. No entanto, se a tutela entender altera-las que o faça em função do que está prevista na Lei das actualizações das taxas.