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Terça, 07 Dezembro 2010 18:16

Portaria nº 1103/2000 de 23 de Novembro

WRITTEN_BY  Administrator
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Aprova os modelos dos sinais a utilizar na sinalização de zonas de caça, aparcamentos de gado, direito à não caça, áreas de refúgio e campos de treino de caça.

O prazo para proceder à sinalização das zonas de caça encontra-se previsto no Art.º 5.º da Portaria 431/2006, Portaria que trata dos procedimentos adminitrativos.

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