Armas
Portaria nº932/2006, de 8 de Setembro
Regulamenta os cursos de formação e de actualização para atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras
Leia aqui.Portaria nº933/2006, de 8 de Setembro
Regulamento de Segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas
Leia aqui.Portaria nº934/2006, de 8 de Setembro
Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma
Leia aqui.Portaria nº1071/2006, de 2 de Outubro
Define o capital mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil
Leia aqui.Portaria nº1165/2007, de 13 de Setembro
Altera as portarias nº931 e nº934, ambas de 8 de Setembro de 2006, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP
Leia aqui.