Tiro Desportivo
Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro
Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições destinadas a práticas desportivas
Leia aqui.Decreto Regulamentar nº 19
Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática de tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança
Leia aqui.Regulamento de Licença Federativa
Requisitos e condições para obtenção da licença de tiro desportivo com armas de caça
Leia aqui.